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Procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Forte do Itapema em 1915 Procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. PORTO ITAPEMA VICENTE DE CARVALHO · SEXTA, 23 DE JUNHO DE 2017 Com o firme propósito de manter nossos companheiros emancipacionistas informados sobre a movimentação no Congresso sobre a Lei 137/2015, informamos que a mesma se encontra sob analise para depois ser colocada em pauta para votação, o que poderá acontecer até o final de setembro ou inicio de outubro de 2017. Mais informações serão colocadas nesta página na medida em que elas forem acontecendo. Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramen...
Moradores de Vicente de Carvalho voltam a sonhar com possível separação.
Emancipação do Itapema ganha força com recente aprovação de lei em Brasília. Fonte: Diário do Litoral e MEVC - Movimento Pela Emancipação Politico-Administrativa de Vicente de Carvalho. por Carlos Ratton Atualizado em 12 de agosto de 2013 às 13h40 A aprovação no início de junho, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios no Brasil reacendeu uma antiga chama na região: a possibilidade de Vicente de Carvalho, com seus quase 150 mil habitantes, se tornar a 10ª cidade da Região Metropolitana da Baixada Santista. O texto, que regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios, determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito. O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, volta agora para revisão final dos senadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. ...

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