1ª Reunião Extraordinária - Audiência pública que tratava das Emancipações
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Assuntos Municipais - 15ª Legislatura
09/06/2010 - 1ª Reunião Extraordinária - Audiência pública
17ª Legislatura - São Paulo, 15 de Outubro de 2013
Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às treze horas, no Auditório "Deputado Paulo Kobayashi" do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Celso Giglio, a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Encontravam-se presentes a Deputada Maria Lúcia Prandi e os Deputados Celso Giglio e Olímpio Gomes (membros efetivos), e o Deputado Antonio Salim Curiati (membro substituto). Estiveram presentes, também, os Deputados Edmir Chedid e Uebe Rezeck. Ausentes a Deputada Célia Leão e os Deputados Fausto Figueira, Mozart Russomanno e Gil Arantes, este último justificadamente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que tinha por objeto debater, em audiência pública, os problemas - e as possíveis soluções - relacionados à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, tendo em vista a alteração introduzida na Constituição Federal pela Emenda nº 15, de 1996. O Senhor Presidente, depois de saudar os presentes, registrou a satisfação da Comissão em recebê-los, dada a grande relevância do tema e os debates que vem suscitando, dentro e fora do Estado de São Paulo. Agradeceu, ainda, a presença da Doutora Kátia Heemann, Assessora da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, representando a Comissão por designação de seu Presidente, Deputado Cassiá Carpes. Registrou e louvou o empenho com que a Dra. Heemann tem se dedicado à causa municipalista. Em seguida, considerando o afluxo de grande número de pessoas interessadas em participar da audiência pública, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, a fim de que todos pudessem se acomodar adequadamente. Depois de reabrir os trabalhos, o Senhor Presidente procedeu à leitura do estudo "Apontamentos a respeito do problema jurídico da criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios", produzido por sua assessoria jurídica. Fizeram uso da palavra, em seguida, os Deputados Antonio Salim Curiati, Maria Lúcia Prandi, Olímpio Gomes, e Edmir Chedid, tecendo diversas considerações sobre o tema em foco, entre as quais as seguintes: o Deputado Antonio Salim Curiati registrou ser necessário que o Poder Legislativo volte a deliberar sobre a criação de Municípios; apontou, neste sentido, a importância de ser aprovado o Projeto de Emenda Constitucional nº 13, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi; assinalou que o Senador Zambiasi, baseando-se em pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacou o fato de muitas regiões emancipadas terem apresentado melhorias em suas condições sócio-econômicas; disse que devem ser eliminados os entraves que têm impedido a Assembléia Legislativa de deliberar a matéria; a Deputada Maria Lúcia Prandi afirmou ser favorável à criação de Municípios, mas não à criação indiscriminada, como já ocorreu no Brasil; avaliou que a criação de novos Municípios deve estar condicionada à possibilidade de sobrevivência financeira dos novos entes; citou, exemplificativamente, como caso em que a criação se justifica, a possibilidade de emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho (pertencente ao Município de Guarujá); o Deputado Olímpio Gomes ressaltou a importância da consulta à população interessada, exigência já prevista na Constituição; afirmou que a matéria deve ser examinada tendo como foco a melhoria da qualidade dos serviços à população, evitando-se aventuras de cunho eleitoreiro que pudessem comprometer a qualidade de vida das pessoas; apontou a omissão do Poder Público estadual em prover serviços em Municípios paulistas criados nas últimas décadas; observou que os serviços prestados à população pelos Municípios criados melhoraram significativamente em comparação aos serviços municipais a que tinham acesso anteriormente, mas que, relativamente aos serviços públicos de responsabilidade do Estado, essa melhora não ocorreu; o Deputado Edmir Chedid assinalou que há casos em que o Município-sede tem dificuldade em atender as necessidades de distritos, em razão da distância; mencionou o caso da emancipação do Distrito de Arcadas, pertencente ao Município de Amparo, por ele proposta à Assembléia Legislativa em 1996; asseverou que há mecanismos que permitem fiscalizar os Municípios que venham a ser criados, como, por exemplo, os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; o Senhor Presidente anunciou sua intenção de, dentro de poucos dias, apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional com o propósito de dar nova redação ao artigo 145 da Constituição Paulista, e uma Moção para expressar apoio à PEC nº 13/2003, em tramitação no Congresso Nacional; destacou ter presidido, por dez anos, a Associação Paulista de Municípios, experiência que lhe permitiu verificar que a criação de Município propicia o desenvolvimento da região correspondente; citou o caso do Município de Osasco, resultante de emancipação ocorrida em 1962; registrou que se encontravam presentes à audiência representantes dos Distritos de Campos de Holambra, Potunduva, Curupá, Ibitiuva, Guarizinho, Porto, Nova Veneza, Terra Preta, Arcadas e Agulha, entre outros, bem como dos bairros Marieta Dian, Recanto das Águas e Jequitibá; em seguida, convidou a Dra. Kátia Heemann a fazer uso da palavra. Em sua fala, a Dra. Heemann apontou a importância de o Estado de São Paulo apoiar e participar do movimento visando a devolver aos Estados a competência que lhes foi retirada em 1996, pela Emenda nº 15, à Constituição Federal, para legislar sobre a criação de Municípios; analisou aspectos jurídicos e políticos que o tema envolve, destacando entender que a Emenda Constitucional nº 15 é inconstitucional, por ferir o pacto federativo; avaliou que a PEC nº 13/2003 só será apreciada pelo Congresso Nacional se os Estados se mobilizarem politicamente, pressionando para que isso ocorra. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Segundo ordem de inscrição junto à secretaria da Comissão, pronunciaram-se: o Vereador João Marton, Presidente da Câmara Municipal de Canas, que expôs o caso daquele Município, criado em 1993, e os resultados positivos decorrentes da emancipação, especialmente no que se refere à qualidade dos serviços públicos prestados à população; o Sr. Simon Veldt, do Movimento de Emancipação do Distrito de Campos de Holambra (Município de Paranapanema), que abordou a situação daquele Distrito, cujo crescimento econômico (entre 8 e 10% anuais) supera o do Município-sede; o Sr. Dirceu Ramalho, do Movimento Pró-Emancipação do Distrito de Nova Veneza (Município de Sumaré), que, a par de defender a emancipação daquele Distrito, registrou o engajamento e a disposição da comunidade em viabilizar tal medida; o Sr. Raimundo Aparecido da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras, que se expressou em nome da comunidade do Distrito de Ibitiuva, pertencente àquele Município; explicou que Ibitiuva chegou a ser emancipado, mas a emancipação veio a ser desconstituída, em razão de erro havido no processo; o Sr. Rogério Felipe, representante da comunidade do Distrito de Terra Preta (Município de Mairiporã), que afirmou que o Distrito, de cerca de vinte mil habitantes, é um pólo industrial, reunindo todas as condições de ser emancipado; o Sr. José Antônio Cavalcante, representante dos moradores do Distrito de Potunduva (Município de Jaú), que, depois de registrar que o movimento de emancipação daquele Distrito remonta à década de 1970, afirmou que a comunidade não desanimará; Sr. Walter Perussi, representante do movimento de emancipação do Distrito de Curupá (Município de Tabatinga), que, asseverando não haver, por parte da cidade-mãe, interesse em desenvolver o Distrito, solicitou que o caso seja encaminhado com a possível urgência; o Sr. Rubinei Hércules Cavichia, representante da comunidade do Distrito de Agulha (Município de Fernando Prestes), que, registrando que o processo de emancipação do Distrito iniciou-se em 1994, solicitou o empenho da Comissão em prol dessa medida; o Sr. Esdras Pavan, Secretário de Planejamento do Município de Paulínia, que, representando o Prefeito José Pavan Junior, explicou o caso dos bairros Marieta Dian, Recanto das Águas e Jequitibá, que, embora pertençam a Cosmópolis e Americana, estão mais próximos de Paulínia do que das sedes daqueles Municípios, razão pela qual a Prefeitura de Paulínia é favorável à anexação dos citados bairros, tal como pleiteam as respectivas comunidades; o Sr. Abimael de Oliveira, Presidente da Sociedade de Amigos de Bairro Recanto das Águas, que, aludindo à situação já abordada pelo Sr. Esdras Pavan, complementou que o bairro se situa a quatro quilômetros de Paulínia e a doze do Município a que pertence (Cosmópolis); o Sr. Arnaldo Francisco da Silva, Presidente da Associação Amigos Unidos de Vila Remo e Adjacências, que enfatizou ser urgente a aprovação das emancipações; o Sr. Carlos Eduardo Ventura Campos, da Central Única das Favelas (CUFA) - Carapicuíba, que, citando o caso do Município de Carapicuíba, cuja criação resultou de emancipação, apontou serem necessárias reformas das quais resulte justiça tributária e justiça social; e o Sr. Nunes, do Distrito de Nova Veneza (Município de Sumaré), que, depois de registrar e agradecer a participação e adesão das comunidades de outros distritos, anunciou que as reuniões do movimento de emancipação continuarão a ocorrer periodicamente. Findas as exposições, e não havendo mais inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, depois de enfatizar a importância das discussões havidas e dos depoimentos colhidos ao longo da audiência pública, reiterou seu apoio e empenho em relação aos pleitos emancipacionistas. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu-a por quinze minutos, a fim de que fosse redigida a presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada. Uma vez mais, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a participação de todos, e, em seguida, declarou definitivamente encerrada a reunião. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembléia Legislativa, e a correspondente transcrição, assim que concluída, integrará, para todos os fins regimentais, esta ata, que eu, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, lavrei e, conjuntamente com o Senhor Presidente, assino. Auditório "Deputado Paulo Kobayashi", em 9 de junho de 2010.
Deputado CELSO GIGLIO
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às treze horas, no Auditório "Deputado Paulo Kobayashi" do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Celso Giglio, a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Encontravam-se presentes a Deputada Maria Lúcia Prandi e os Deputados Celso Giglio e Olímpio Gomes (membros efetivos), e o Deputado Antonio Salim Curiati (membro substituto). Estiveram presentes, também, os Deputados Edmir Chedid e Uebe Rezeck. Ausentes a Deputada Célia Leão e os Deputados Fausto Figueira, Mozart Russomanno e Gil Arantes, este último justificadamente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que tinha por objeto debater, em audiência pública, os problemas - e as possíveis soluções - relacionados à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, tendo em vista a alteração introduzida na Constituição Federal pela Emenda nº 15, de 1996. O Senhor Presidente, depois de saudar os presentes, registrou a satisfação da Comissão em recebê-los, dada a grande relevância do tema e os debates que vem suscitando, dentro e fora do Estado de São Paulo. Agradeceu, ainda, a presença da Doutora Kátia Heemann, Assessora da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, representando a Comissão por designação de seu Presidente, Deputado Cassiá Carpes. Registrou e louvou o empenho com que a Dra. Heemann tem se dedicado à causa municipalista. Em seguida, considerando o afluxo de grande número de pessoas interessadas em participar da audiência pública, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, a fim de que todos pudessem se acomodar adequadamente. Depois de reabrir os trabalhos, o Senhor Presidente procedeu à leitura do estudo "Apontamentos a respeito do problema jurídico da criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios", produzido por sua assessoria jurídica. Fizeram uso da palavra, em seguida, os Deputados Antonio Salim Curiati, Maria Lúcia Prandi, Olímpio Gomes, e Edmir Chedid, tecendo diversas considerações sobre o tema em foco, entre as quais as seguintes: o Deputado Antonio Salim Curiati registrou ser necessário que o Poder Legislativo volte a deliberar sobre a criação de Municípios; apontou, neste sentido, a importância de ser aprovado o Projeto de Emenda Constitucional nº 13, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi; assinalou que o Senador Zambiasi, baseando-se em pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacou o fato de muitas regiões emancipadas terem apresentado melhorias em suas condições sócio-econômicas; disse que devem ser eliminados os entraves que têm impedido a Assembléia Legislativa de deliberar a matéria; a Deputada Maria Lúcia Prandi afirmou ser favorável à criação de Municípios, mas não à criação indiscriminada, como já ocorreu no Brasil; avaliou que a criação de novos Municípios deve estar condicionada à possibilidade de sobrevivência financeira dos novos entes; citou, exemplificativamente, como caso em que a criação se justifica, a possibilidade de emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho (pertencente ao Município de Guarujá); o Deputado Olímpio Gomes ressaltou a importância da consulta à população interessada, exigência já prevista na Constituição; afirmou que a matéria deve ser examinada tendo como foco a melhoria da qualidade dos serviços à população, evitando-se aventuras de cunho eleitoreiro que pudessem comprometer a qualidade de vida das pessoas; apontou a omissão do Poder Público estadual em prover serviços em Municípios paulistas criados nas últimas décadas; observou que os serviços prestados à população pelos Municípios criados melhoraram significativamente em comparação aos serviços municipais a que tinham acesso anteriormente, mas que, relativamente aos serviços públicos de responsabilidade do Estado, essa melhora não ocorreu; o Deputado Edmir Chedid assinalou que há casos em que o Município-sede tem dificuldade em atender as necessidades de distritos, em razão da distância; mencionou o caso da emancipação do Distrito de Arcadas, pertencente ao Município de Amparo, por ele proposta à Assembléia Legislativa em 1996; asseverou que há mecanismos que permitem fiscalizar os Municípios que venham a ser criados, como, por exemplo, os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; o Senhor Presidente anunciou sua intenção de, dentro de poucos dias, apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional com o propósito de dar nova redação ao artigo 145 da Constituição Paulista, e uma Moção para expressar apoio à PEC nº 13/2003, em tramitação no Congresso Nacional; destacou ter presidido, por dez anos, a Associação Paulista de Municípios, experiência que lhe permitiu verificar que a criação de Município propicia o desenvolvimento da região correspondente; citou o caso do Município de Osasco, resultante de emancipação ocorrida em 1962; registrou que se encontravam presentes à audiência representantes dos Distritos de Campos de Holambra, Potunduva, Curupá, Ibitiuva, Guarizinho, Porto, Nova Veneza, Terra Preta, Arcadas e Agulha, entre outros, bem como dos bairros Marieta Dian, Recanto das Águas e Jequitibá; em seguida, convidou a Dra. Kátia Heemann a fazer uso da palavra. Em sua fala, a Dra. Heemann apontou a importância de o Estado de São Paulo apoiar e participar do movimento visando a devolver aos Estados a competência que lhes foi retirada em 1996, pela Emenda nº 15, à Constituição Federal, para legislar sobre a criação de Municípios; analisou aspectos jurídicos e políticos que o tema envolve, destacando entender que a Emenda Constitucional nº 15 é inconstitucional, por ferir o pacto federativo; avaliou que a PEC nº 13/2003 só será apreciada pelo Congresso Nacional se os Estados se mobilizarem politicamente, pressionando para que isso ocorra. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Segundo ordem de inscrição junto à secretaria da Comissão, pronunciaram-se: o Vereador João Marton, Presidente da Câmara Municipal de Canas, que expôs o caso daquele Município, criado em 1993, e os resultados positivos decorrentes da emancipação, especialmente no que se refere à qualidade dos serviços públicos prestados à população; o Sr. Simon Veldt, do Movimento de Emancipação do Distrito de Campos de Holambra (Município de Paranapanema), que abordou a situação daquele Distrito, cujo crescimento econômico (entre 8 e 10% anuais) supera o do Município-sede; o Sr. Dirceu Ramalho, do Movimento Pró-Emancipação do Distrito de Nova Veneza (Município de Sumaré), que, a par de defender a emancipação daquele Distrito, registrou o engajamento e a disposição da comunidade em viabilizar tal medida; o Sr. Raimundo Aparecido da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras, que se expressou em nome da comunidade do Distrito de Ibitiuva, pertencente àquele Município; explicou que Ibitiuva chegou a ser emancipado, mas a emancipação veio a ser desconstituída, em razão de erro havido no processo; o Sr. Rogério Felipe, representante da comunidade do Distrito de Terra Preta (Município de Mairiporã), que afirmou que o Distrito, de cerca de vinte mil habitantes, é um pólo industrial, reunindo todas as condições de ser emancipado; o Sr. José Antônio Cavalcante, representante dos moradores do Distrito de Potunduva (Município de Jaú), que, depois de registrar que o movimento de emancipação daquele Distrito remonta à década de 1970, afirmou que a comunidade não desanimará; Sr. Walter Perussi, representante do movimento de emancipação do Distrito de Curupá (Município de Tabatinga), que, asseverando não haver, por parte da cidade-mãe, interesse em desenvolver o Distrito, solicitou que o caso seja encaminhado com a possível urgência; o Sr. Rubinei Hércules Cavichia, representante da comunidade do Distrito de Agulha (Município de Fernando Prestes), que, registrando que o processo de emancipação do Distrito iniciou-se em 1994, solicitou o empenho da Comissão em prol dessa medida; o Sr. Esdras Pavan, Secretário de Planejamento do Município de Paulínia, que, representando o Prefeito José Pavan Junior, explicou o caso dos bairros Marieta Dian, Recanto das Águas e Jequitibá, que, embora pertençam a Cosmópolis e Americana, estão mais próximos de Paulínia do que das sedes daqueles Municípios, razão pela qual a Prefeitura de Paulínia é favorável à anexação dos citados bairros, tal como pleiteam as respectivas comunidades; o Sr. Abimael de Oliveira, Presidente da Sociedade de Amigos de Bairro Recanto das Águas, que, aludindo à situação já abordada pelo Sr. Esdras Pavan, complementou que o bairro se situa a quatro quilômetros de Paulínia e a doze do Município a que pertence (Cosmópolis); o Sr. Arnaldo Francisco da Silva, Presidente da Associação Amigos Unidos de Vila Remo e Adjacências, que enfatizou ser urgente a aprovação das emancipações; o Sr. Carlos Eduardo Ventura Campos, da Central Única das Favelas (CUFA) - Carapicuíba, que, citando o caso do Município de Carapicuíba, cuja criação resultou de emancipação, apontou serem necessárias reformas das quais resulte justiça tributária e justiça social; e o Sr. Nunes, do Distrito de Nova Veneza (Município de Sumaré), que, depois de registrar e agradecer a participação e adesão das comunidades de outros distritos, anunciou que as reuniões do movimento de emancipação continuarão a ocorrer periodicamente. Findas as exposições, e não havendo mais inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, depois de enfatizar a importância das discussões havidas e dos depoimentos colhidos ao longo da audiência pública, reiterou seu apoio e empenho em relação aos pleitos emancipacionistas. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu-a por quinze minutos, a fim de que fosse redigida a presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada. Uma vez mais, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a participação de todos, e, em seguida, declarou definitivamente encerrada a reunião. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembléia Legislativa, e a correspondente transcrição, assim que concluída, integrará, para todos os fins regimentais, esta ata, que eu, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, lavrei e, conjuntamente com o Senhor Presidente, assino. Auditório "Deputado Paulo Kobayashi", em 9 de junho de 2010.
Deputado CELSO GIGLIO
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais
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